Legislação
Atualizado em 27/12/2020

Q que dizem as leis que proíbem a fabricação e soltura de balões no Brasil:

Artigo 42 da Lei 9605 de Crimes Ambientais de 12 de Fevereiro de 1998

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Fonte: Site Oficial do Ministério da Casa Civil

Artigo 261 da Lei 2848 do Código Penal de 07 de Dezembro de 1940

Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Fonte: Site Oficial do Ministério da Casa Civil